Resolução de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Tel: 218807030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
www.centroarbitragemlisboa.pt

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Tel: 289823135
Email: cimaal@mail.telepac.pt
www.consumidoronline.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Braga

Tel: 253617604
Email: geral@ciab.pt
www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos do Distrito de Coimbra

Tel: 239821690
Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Tel: 225508349
Email: cicap@mail.telepac.pt
www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral Guimarães

Tel: 253422410
Email: triave@gmail.com
www.triave.pt

Centro de Informação de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Tel: 291215070
Email: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
www.madeira.gov.pt/cacc

 

Para os restantes municípios e na Região Autónoma dos Açores:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Tel: 213847484
Email: cniacc@fd.unl.pt
www.cniacc.pt/pt

 

Mais Informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt

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